SAFT - Códigos dos motivos de isenção de IVA

Códigos dos motivos de isenção de IVA a usar na comunicação de faturas à AT.


Código Motivo de Isenção Norma aplicável
M01 Artigo 16.º n.º 6 do CIVA Artigo 16.º n.º 6 alíneas a) a d) do CIVA
M02 Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho
M03 Exigibilidade de caixa Decreto-Lei n.º 204/97, de 9 de Agosto
Decreto-Lei n.º 418/99, de 21 de Outubro
Lei n.º 15/2009, de 1 de Abril
M04 Isento Artigo 13.º do CIVA
M05 Isento Artigo 14.º do CIVA
M06 Isento Artigo 15.º do CIVA
M07 Isento Artigo 9.º do CIVA
M08 IVA - Autoliquidação Artigo 2.º n.º 1 alínea i), j) ou l) do CIVA
Artigo 6.º do CIVA
Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de Setembro
M09 IVA - Não confere direito a dedução Artigo 60.º CIVA
Artigo 72.º n.º 4 do CIVA
M10 IVA - Regime de isenção Artigo 53.º do CIVA
M11 Regime particular do tabaco Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de Agosto
M12 Regime da margem de lucro - Agências de viagens Decreto-Lei n.º 221/85, de 3 de Julho
M13 Regime da margem de lucro - Bens em segunda mão Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro
M14 Regime da margem de lucro - Objectos de arte Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro
M15 Regime da margem de lucro - Objectos de colecção e antiguidades Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro
M16 Isento Artigo 14.º do RITI
M16 IVA - Regime forfetário Artigo 59.º-B do CIVA
M99 Não sujeito; não tributado Outras situações de não liquidação do imposto (exemplos: artigo 2.º, n.º 2; artigo 3.º, n.º 4, 6 e 7; artigo 4.º, n.º 5, todos do CIVA).

Software online de faturação grátis (Jasmin)



A Primavera adicionou mais uma programa gratuito (até 30000€ ano) ao seu portefólio de aplicações gratuitas.
Depois do Primavera Express, do Tlim e do Pssst agora é a vez de uma solução de faturação 100% online, onde o utilizador só tem que usar... como é online não existe nenhum género de instalação.

O programa chama-se Jasmin Software e está disponível no site JasminSoftware.com, estão contemplados todos os requisitos legais impostos pela AT para que possa faturar sem se preocupar com instalações e cópias de segurança.
Além da versão gratuita o Jasmin tem também versões pagas em que estão comtempladas outras áreas além das vendas e tesouraria, nas versões pagas pode também dispor de gestão de compras e tesouraria avançada.


Programa Faturação Certificado InvoiceXpress


Apresento hoje aqui um software Português que já tem provas dadas no mercado Português, este programa é totalmente online,
isto significa que não precisa de investir num servidor nem em licenças de software como SqlServer (além do InvoicExpress!) pode usar o seu computador ou tablet atual, desde que tenha uma ligação à internet e um  Browser (Google Chrome, Internet Explorer, Firefox, Edge, etc...).

Porque existem clientes com necessidades diferentes o InvoicExpress tem vários planos de preços sendo o mais barato de apenas 60€ por ano... são 5€ por mês e permite emitir 10 documentos, no plano mais caro (300€ por ano) o InvoicExpress permite emitir até 1000 documentos por mês.

Uma das vantagens deste programa (e dos outros online) é que o cliente não tem que se preocupar com cópias de segurança, nem tem que estar dependente de entidades externas para configurar\instalar o software com processos complexos que só podem ser feitos por pessoal qualificado... o processo de compra e pagamento é simples e pode contar sempre com a ajuda do apoio ao cliente. O cliente também não se tem que preocupar com as actualizações pois estas são feitas pela InvoicExpress de forma transparente... isto significa que quando entra no programa está sempre a usar a versão mais recente do mesmo.

O InvoicExpress em qualquer versão responde aos requisitos legais atuais, estando por isso certificado pela AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) com o número 192.

Todas as versões incluem o saft-pt e a comunicação automática de documentos de transporte (guias) à AT. Nas versões mais avançadas existem funcionalidades extra como por exemplo ser multi empresa (permite faturar com mais que um contribuinte), permite agendar faturas (por exemplo avenças) e permite ainda integrar com aplicações externas como por exemplo lojas online.

Este programa é de facto uma alternativa aos programas tradicionais... sendo que na minha opinião o facto de não requerer manutenção bem estar susceptível aos problemas do computador do cliente (virus etc...) é também um factor decisivo na compra... a nível de preços considero os preço mais do que justos... para aquilo que está incluído.

para saber mais pode visitar o site do fornecedor no seguinte link:
https://invoicexpress.com/